Aluno – Frequência Escolar

Frequência Escolar

Prof. Dr. Chade Rezek Neto, Diretor Geral da Faculdade Barretos, no uso de suas atribuições constantes no artigo 40 do Regimento Interno da Faculdade Barretos, e

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 102 do Regimento da Faculdade Barretos, o rendimento escolar do aluno é verificado mediante o componente curricular/período, em função de assiduidade e eficiência nos estudos, ambas eliminatórias por si mesmas;

CONSIDERANDO, que a freqüência às aulas e demais atividades escolares, permitidas apenas aos matriculados, é obrigatória, sendo vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em lei (artigo 103 do Regimento Institucional);

CONSIDERANDO que a freqüência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco por cento) conforme estabelece o artigo 104 do Regimento Institucional, em atendimento ao artigo 24, VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional);

CONSIDERANDO os termos do artigo 47 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional) determina: “Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.

CONSIDERANDO que ao aluno amparado por normas legais específicas é assegurado o direito a tratamento excepcional, conforme o artigo 103, §2º do Regimento.

FAZ SABER e publica a presente CIRCULAR, nos seguintes termos: 

Art. 1º. É vedado o abono de faltas, ressalvado o que dispõe o artigo seguinte.

Art. 2º. O abono de faltas somente ocorrerá nas hipóteses abaixo, amparadas por legislação específica em vigor:

I - Os alunos reservistas convocados e matriculados em Órgão de Formação da Reserva, que estejam obrigados a faltar às suas atividades civis, por força de exercício ou manobra, terão suas faltas abonadas para todos os efeitos, conforme assegura a Lei nº 4.375 de 1964 (Lei do Serviço Militar).

II - O aluno membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), terá suas faltas abonadas, por determinação da Lei n° 10.861 de 2004, desde que, tenha participado de reuniões em horários coincidentes com os das atividades acadêmicas.

§1º. O dispositivo de que trata o inciso I deste artigo, não se aplica aos militares de carreira, que não terão direito ao abono.

§2º. Os alunos que se enquadrem nos casos previstos nos Incisos I e II, deverão protocolar requerimento formal na Secretaria Acadêmica da IES, acompanhado dos respectivos comprovantes.

Art. 3º. Aos alunos que se encontrem nas situações peculiares a seguir expressas, cuja Legislação lhes assegura um Regime de Tratamento Excepcional, não haverá abono de faltas, mas sim a inclusão de atividades compensatórias, inclusive domiciliares, conforme preceitua a Lei Federal nº 6.202 de 1975 e o Decreto Lei nº 1.044 de 1969.

§1º. São considerados merecedores de tratamento excepcional nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 1.044/69, os alunos, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, devidamente comprovadas por atestado médico e caracterizadas por:

a). incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b). ocorrência isolada ou esporádica; 3

c). duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

§2º. Em qualquer das hipóteses de que trata o parágrafo anterior, a ausência do discente não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária atribuída a cada uma das disciplinas em que se encontrar matriculado, consoante os termos do inciso VI do art. 24 da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).

§3º. A estudante em estado de gestação, amparada pela Lei nº 6.202 de 1975, fará jus ao tratamento excepcional mediante o regime de exercícios domiciliares, que será aplicado a partir do 8° mês de gestação e durante os próximos três meses, devendo o estado de gravidez, ser comprovado mediante atestado médico apresentado à IES.

§4º. Atribuir-se-ão a estes alunos, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da IES, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento, da seguinte forma:

I - O aluno, seu procurador ou comprovado membro da família, munido do atestado médico que constará o tempo necessário de afastamento e demais provas que entender pertinente, deverá requerer o regime excepcional, na Secretaria Acadêmica da IES, em até 3 (três) dias, no máximo, após a emissão do atestado;

II - Até 15 (quinze) dias corridos, após o protocolo do requerimento na Secretaria Acadêmica, o aluno, ou seu procurador, deverá retirar os temas dos exercícios domiciliares atribuídos pelo professor de cada disciplina;

III - O aluno deverá entregar na Secretaria Acadêmica, mediante protocolo, os exercícios domiciliares exigidos, dentro do prazo determinado pelo professor da disciplina;

IV - A entrega do trabalho e/ou exercícios a IES fora do prazo estabelecido, bem como a aferição de nota insuficiente, levará o aluno à perda do direito de compensação de faltas e a conseqüente reprovação;

V - A renovação da matrícula para o período letivo seguinte estará sempre condicionada a que o aluno tenha completado todos os exercícios domiciliares determinados, obtendo a aprovação. Os prazos de entrega dos exercícios domiciliares não serão prorrogados para além do período letivo no qual foi requerido o afastamento;

VI - O cumprimento do regime de tratamento excepcional não isenta o aluno de se submeter as avaliações semestrais, que deverão ser realizadas dentro do respectivo semestre letivo, sem qualquer cobrança de taxa ou valores adicionais. Para tanto, o aluno deverá no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o término do afastamento, formalizar requerimento na Secretaria Acadêmica, que será encaminhado ao Coordenador do curso, que designará a data para a aplicação da avaliação.

VII - O aluno que não cumprir o prazo para requerer a avaliação, independente da compensação de faltas, será reprovado por nota e, obrigatoriamente, deverá realizar o exame final, conforme a regulamentação prevista no Regimento Interno da IES.

Art. 4º. Os casos a seguir especificados, não são amparados pela Legislação em vigor e, portanto, deverão ter suas faltas devidamente registradas e computadas, quais sejam:

a). Militar profissional de carreira à serviço da corporação;

b). Serviço de júri;

c). Testemunha convocada para depor em processo judicial;

d). Todo e qualquer evento pessoal: gala, casamento, luto, paternidade, alistamento eleitoral, doação voluntária de sangue, entre outros;

e). Consultas médicas e odontológicas.

Art. 5º. Não haverá abono de faltas a estudantes que se ausentarem regularmente dos horários de aulas por motivos ou convicções religiosas, tendo em vista a ausência de amparo legal ou normativo, de acordo com os pareceres CNE/CES nº 336/2000 e 224/2006.

Art. 6º. Será da competência do Diretor Geral a análise e o posterior deferimento/ou indeferimento dos requerimentos de abono de faltas, bem como do Regime de tratamento excepcional, acima previstos, cabendo recurso ao Conselho Superior da IES, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão pelo aluno. 

Art. 7º. Esta circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.